Termos e Condições

Última atualização: 11 de outubro de 2026

1. Quem somos

O Create AI (createai-pedro.netlify.app) é uma aplicação web explorada por THE STYLE OFFICE, com o NIPC 518921050 e morada em Cascais, Portugal (doravante “nós” ou “Create AI”).

Contacto: pedromartins2000@gmail.com.

2. Aceitação e alterações

Ao criar uma conta ou utilizar o Create AI, declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

Podemos alterar estes Termos, por exemplo para refletir alterações legais, de preços ou de funcionalidades. As alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou na aplicação com, pelo menos, 15 dias de antecedência, salvo quando a alteração resulte de imposição legal ou de razões de segurança. As alterações não afetam compras de créditos já concluídas nem gerações já iniciadas. Se não concordar com os novos Termos, pode deixar de utilizar o serviço e pedir o encerramento da conta antes da sua entrada em vigor.

3. O serviço

O Create AI permite:

• gerar imagens e vídeos a partir de descrições em texto (prompts) e de fotografias carregadas pelo utilizador (incluindo fotografias de referência de pessoas, locais e produtos);
• usar a funcionalidade História, que escreve propostas de história e storyboards a partir das suas indicações e, opcionalmente, de imagens de referência.

Os resultados são produzidos automaticamente por modelos de inteligência artificial de terceiros. Por natureza, são imprevisíveis: podem não corresponder exatamente ao pedido, conter erros, imprecisões ou elementos inesperados, e pedidos semelhantes podem produzir resultados semelhantes para outros utilizadores. Os conteúdos gerados são criados por IA e não devem ser apresentados como reais ou factuais quando possam induzir terceiros em erro.

O serviço destina-se a maiores de 18 anos.

4. Conta e acesso

• O registo e o início de sessão são feitos através de uma ligação mágica (magic link) enviada para o seu e-mail. No futuro poderá ser disponibilizado início de sessão com Google.
• Deve indicar um e-mail que controle e manter a segurança da sua caixa de correio, pois quem tiver acesso a ela pode aceder à sua conta.
• Cada conta é pessoal e intransmissível. É responsável pela atividade realizada na sua conta.
• Avise-nos de imediato se suspeitar de acesso não autorizado.

5. Créditos, preços e pagamento

O Create AI funciona com créditos pré-pagos. Cada geração consome um número de créditos indicado na aplicação antes de a confirmar, que pode variar consoante o tipo (imagem, vídeo, história), a duração, a resolução ou o modelo escolhido.

• Valor de referência: 1 crédito = 0,10 €. Os pacotes maiores têm desconto.
• As novas contas recebem 10 créditos gratuitos, uma única vez por pessoa. Os créditos gratuitos não são reembolsáveis nem convertíveis em dinheiro. A criação de várias contas para obter créditos gratuitos é proibida.
• Os créditos não expiram enquanto a conta e o serviço estiverem ativos (ver também a secção 16).
• Os créditos não têm valor monetário fora do Create AI, não são transferíveis entre contas e não podem ser revendidos.
• Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável. Será emitida fatura ou documento equivalente nos termos da lei.
• Os pagamentos são processados pela Stripe. Não guardamos os dados completos do seu cartão.
• Se uma geração falhar por motivo técnico, ou for bloqueada pelos filtros do fornecedor sem que tenha havido violação destes Termos, os créditos correspondentes são devolvidos automaticamente à sua conta.
• Podemos alterar os preços dos pacotes e o custo em créditos das gerações para o futuro. Os créditos já comprados mantêm-se na conta; o custo de cada geração é sempre mostrado antes de a confirmar.

6. Direito de livre resolução (conteúdo digital)

Enquanto consumidor, tem em regra o direito de resolver um contrato celebrado à distância no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar motivo (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro).

No entanto, os créditos destinam-se ao fornecimento de conteúdo digital não fornecido em suporte material, que é gerado e entregue de imediato. Por isso:

Os créditos que ainda não tenham sido utilizados ficam sujeitos à política de reembolso da secção 7. Após cada compra, enviaremos uma confirmação em suporte duradouro (por exemplo, e-mail) que inclui esta informação e o seu consentimento.

Para exercer o direito de livre resolução nos casos em que se aplique, basta enviar-nos uma declaração inequívoca para pedromartins2000@gmail.com (pode usar o modelo de formulário de livre resolução previsto na lei, mas não é obrigatório).

7. Reembolsos

• Pacote não utilizado: pode pedir o reembolso integral de um pacote de créditos no prazo de 14 dias a contar da compra, desde que nenhum crédito desse pacote tenha sido utilizado.
• Pacotes parcialmente utilizados e pedidos após o prazo de 14 dias não são, em regra, reembolsáveis, salvo quando a lei o imponha (por exemplo, em caso de falta de conformidade do serviço ou de encerramento do serviço — ver secção 16).
• Os créditos gratuitos e os créditos devolvidos por falhas não dão direito a reembolso em dinheiro.
• O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, no prazo máximo de 14 dias após a aceitação do pedido, sem custos para si. Os créditos reembolsados são retirados da conta.
• Para pedir um reembolso, escreva para pedromartins2000@gmail.com com o e-mail da conta e a data da compra.
• Nada nesta secção limita os seus direitos legais enquanto consumidor, incluindo os direitos em caso de falta de conformidade do conteúdo ou serviço digital (Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro).

8. Utilização aceitável

Compromete-se a utilizar o Create AI de forma lícita e responsável. É expressamente proibido usar o serviço para criar, carregar ou partilhar:

• qualquer conteúdo ilegal ou que incentive, promova ou facilite atividades ilegais;
• qualquer conteúdo de natureza sexual que envolva ou aparente envolver menores — este tipo de conteúdo será denunciado às autoridades competentes;
• imagens íntimas ou sexuais não consentidas de qualquer pessoa, incluindo imagens “despidas” ou sexualizadas geradas a partir de fotografias reais;
• deepfakes ou representações realistas de pessoas reais sem o seu consentimento, em especial se forem difamatórias, enganosas, humilhantes ou suscetíveis de causar dano;
• conteúdo destinado a fazer-se passar por outra pessoa, marca ou entidade, ou a enganar terceiros (por exemplo, fraude, desinformação, documentos falsos, manipulação eleitoral);
• conteúdo que viole direitos de autor, marcas, direitos de imagem, privacidade ou outros direitos de terceiros;
• conteúdo de ódio, assédio, ameaça, violência gráfica extrema ou que incite à violência ou à discriminação;
• conteúdo que viole as políticas de utilização dos fornecedores de modelos de IA que utilizamos.

Também não pode: tentar contornar filtros de segurança, limites ou o sistema de créditos; aceder ao serviço por meios automatizados não autorizados; interferir com o funcionamento ou a segurança do serviço; ou usar o serviço para treinar ou desenvolver modelos concorrentes de forma não autorizada.

Se partilhar publicamente conteúdo gerado que represente de forma realista pessoas, locais ou acontecimentos reais, deve indicar claramente que foi gerado ou manipulado por IA, nos termos da lei aplicável.

9. Fotografias de pessoas e consentimento

Ao carregar uma fotografia, declara e garante que:

• tem os direitos necessários sobre a fotografia (é o autor ou tem autorização para a usar);
• se a fotografia mostrar pessoas identificáveis, é a própria pessoa ou obteve o consentimento de cada uma para usar a sua imagem neste serviço e para o fim pretendido;
• no caso de menores, tem a autorização de quem exerce as responsabilidades parentais e o uso não é contrário ao interesse do menor;
• não carrega fotografias com dados sensíveis desnecessários (por exemplo, documentos de identificação, dados de saúde).

É o único responsável pelo conteúdo que carrega e pelo uso que dá aos resultados. Compromete-se a indemnizar-nos por prejuízos resultantes de reclamações de terceiros causadas pela violação desta secção ou da secção 8, nos limites permitidos por lei.

10. Moderação e bloqueio de conteúdo

• Os fornecedores de IA aplicam filtros automáticos (por exemplo, de conteúdo sexual ou violento) que podem bloquear pedidos ou resultados, por vezes de forma excessiva. Não controlamos estes filtros.
• Quando uma geração é bloqueada pelo fornecedor, os créditos são devolvidos nos termos da secção 5. Podemos não devolver créditos — e podemos suspender a conta — em caso de tentativas repetidas ou deliberadas de gerar conteúdo proibido.
• Podemos remover conteúdo, recusar pedidos ou limitar funcionalidades quando, de forma razoável, considerarmos que violam estes Termos ou a lei. Se apresentar uma denúncia de conteúdo ilegal, ou se discordar de uma decisão de moderação, contacte-nos através de pedromartins2000@gmail.com; analisaremos o pedido e responderemos com a fundamentação.
• Podemos comunicar às autoridades competentes indícios de crimes, em especial os que envolvam menores.

11. Propriedade e direitos sobre o conteúdo

• Os seus conteúdos: mantém todos os direitos sobre os textos e fotografias que carrega (“Conteúdos de Entrada”). Concede-nos apenas uma licença limitada, não exclusiva e gratuita para os armazenar, processar e enviar aos fornecedores indicados na secção 13, na medida necessária para prestar o serviço.
• Resultados: na medida em que a lei e os termos dos fornecedores de modelos o permitam, não reivindicamos direitos sobre as imagens, vídeos e textos gerados para si (“Resultados”) e pode utilizá-los, incluindo para fins comerciais, sob a sua responsabilidade.
• Sem garantias de exclusividade ou de proteção: não garantimos que os Resultados sejam únicos, exclusivos, protegidos por direitos de autor ou livres de direitos de terceiros. Resultados semelhantes podem ser gerados para outras pessoas. Antes de usar um Resultado comercialmente (por exemplo, como logótipo ou em publicidade), verifique se não infringe direitos de terceiros.
• O software, o design, a marca “Create AI” e os restantes elementos do serviço pertencem-nos ou aos respetivos titulares e não podem ser copiados sem autorização.

12. Conservação dos ficheiros gerados

Os ficheiros gerados podem ser alojados na rede de distribuição (CDN) do fornecedor de geração e ficar disponíveis apenas durante um período limitado (pelo menos 7 dias, podendo ser removidos depois). A galeria da aplicação pode estar guardada apenas no seu navegador. Descarregue e guarde os resultados que pretende manter. Não garantimos a conservação permanente de quaisquer ficheiros e não somos responsáveis pela sua perda após esse período.

13. Fornecedores terceiros

Para prestar o serviço, recorremos a fornecedores externos, nomeadamente: Supabase (autenticação, base de dados e armazenamento de ficheiros), Netlify (alojamento e funções), Stripe (pagamentos), Higgsfield (geração de imagem e vídeo, com modelos como ByteDance Seedance e xAI Grok Imagine) e OpenAI (geração de texto para a funcionalidade História). Os modelos e fornecedores disponíveis podem mudar ao longo do tempo. A utilização dos modelos pode estar também sujeita às políticas de utilização desses fornecedores. Mais informação na Política de Privacidade.

14. Disponibilidade

O Create AI é explorado por uma pequena empresa e depende de serviços de terceiros. Fazemos esforços razoáveis para o manter disponível e funcional, mas não garantimos que esteja sempre disponível, sem interrupções ou sem erros. Podemos efetuar manutenções, alterar, adicionar ou remover funcionalidades ou modelos, desde que isso não prejudique de forma significativa os créditos já adquiridos.

15. Responsabilidade

• O serviço é fornecido com base nas funcionalidades descritas e nos limites próprios da tecnologia de IA. Não garantimos que os Resultados sejam adequados a um fim específico, exatos ou isentos de erros.
• Não somos responsáveis pelo uso que faz dos Resultados nem pelos conteúdos que carrega, nem por danos causados pela violação destes Termos por si.
• Na máxima medida permitida por lei, a nossa responsabilidade total perante si, por qualquer causa relacionada com o serviço, fica limitada ao montante que nos pagou nos 12 meses anteriores ao facto que deu origem à reclamação. Não respondemos por lucros cessantes ou danos indiretos.
• Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade por dolo, culpa grave, danos à vida, integridade física ou saúde, nem os direitos que a lei de defesa do consumidor lhe confere e que não possam ser afastados por contrato.

16. Suspensão e cessação

• Pode deixar de usar o serviço a qualquer momento e pedir a eliminação da conta por e-mail. Os créditos não utilizados à data da eliminação perdem-se, salvo se estiverem abrangidos pela secção 7.
• Podemos suspender ou encerrar a conta em caso de violação grave ou reiterada destes Termos, fraude, ou por imposição legal. Nesses casos, os créditos podem não ser reembolsados, na medida permitida por lei.
• Se decidirmos encerrar o serviço definitivamente, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência e reembolsaremos o valor proporcional dos créditos pagos e não utilizados.

17. Lei aplicável e resolução de litígios

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Se for consumidor residente noutro Estado-Membro da União Europeia, mantém a proteção das normas imperativas do seu país de residência.

Em caso de problema, contacte-nos primeiro — procuraremos resolver a situação rapidamente. Pode ainda:

• apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt;
• recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. Pode consultar a lista de entidades RAL no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt). Para litígios de consumo online, pode recorrer, por exemplo, ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt), ou ao centro de arbitragem de consumo da sua área de residência;
• para litígios transfronteiriços na UE, obter apoio junto do Centro Europeu do Consumidor (cec.consumidor.pt).

Sem prejuízo do acima, é competente o tribunal determinado pela lei aplicável, incluindo, para consumidores, o tribunal do seu domicílio.

18. Contactos

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